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Constituição do Estado de Santa Catarina.

Normas complementares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.

Cria a EMCATER.

Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Dispõe sobre o vale-transporte dos servidores.

Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte urbano.

Dispõe sobre assentos exclusivos no transporte intermunicipal para deficientes, gestantes e idosos.

Altera o art. 3º da Lei 7.975/90

Dispõe sobre a gratuidade para pessoas portadoras de deficiência no transporte intermunicipal.

Altera o art. 1º da Lei 7.975/90.

Dispõe sobre o PROFROTA no sistema de transporte intermunicipal.

Dispõe sobre a permanência de cão-guia.

Altera dispositivos da Lei 5.684/80.

Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte interestadual para crianças com câncer durante o tratamento.

Dispõe sobre regiões metropolitanas.

Altera dispositivos da Lei 5.684/80.

Institui taxas por atos de fiscalização do DETER.

Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte intermunicipal de passageiros.