Legislação
Legislação do Estado de Santa Catarina
05.10.2016
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Constituição do Estado de Santa Catarina.
Normas complementares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Cria a EMCATER.
Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Dispõe sobre o vale-transporte dos servidores.
Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte urbano.
Dispõe sobre assentos exclusivos no transporte intermunicipal para deficientes, gestantes e idosos.
Altera o art. 3º da Lei 7.975/90
Dispõe sobre a gratuidade para pessoas portadoras de deficiência no transporte intermunicipal.
Altera o art. 1º da Lei 7.975/90.
Dispõe sobre o PROFROTA no sistema de transporte intermunicipal.
Dispõe sobre a permanência de cão-guia.
Altera dispositivos da Lei 5.684/80.
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte interestadual para crianças com câncer durante o tratamento.
Dispõe sobre regiões metropolitanas.
Altera dispositivos da Lei 5.684/80.
Institui taxas por atos de fiscalização do DETER.
Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte intermunicipal de passageiros.