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Prorrogação da obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

21.12.2018

Dia 19.12.2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF 22/18 que altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

 

O Ajuste 22/18 altera a redação da Cláusula Décima Oitava-A, que previa:

  • Cláusula décima oitava-A: Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do BP-e, nos termos do § 2º da referida cláusula, a partir de:
  • I - 1º de janeiro de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros;
  • II - 1º de julho de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Agora, a redação é a seguinte:

  • Cláusula décima oitava-A: Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do BP-e, nos termos do § 2º da referida cláusula, a partir de 1º de julho de 2019. (Nosso grifo)

Ou seja, a obrigatoriedade da utilização do BP-e para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) passa a ser 1º de julho de 2019.